Passo a passo para se legalizar no Corpo de Bombeiros RJ

O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, Decreto nº 42, de 17 de Dezembro de 2018, estabelece quais situações estão isentas de regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ: 

I – edificação residencial privativa unifamiliar;
II – residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de edificação mista com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não haja interligação entre as ocupações;
III – empresas situadas em imóvel residencial, utilizado como simples ponto de referência, ou seja, sem atendimento ao público, sem armazenagem de mercadorias ou produtos, sem exibição de publicidade no local e sem exercício da atividade; 
IV – comércio ambulante de qualquer natureza.

Se sua empresa atende a todos os critérios citados acima, não há necessidade de solicitar regularização junto ao CBMERJ pois ela fica liberada desse ato.

Além das situações listadas acima, existem atividades isentas ou dispensadas, por conta da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874 de 20/09/19). A Dispensa de Regularização é a liberação, sem qualquer ato público (documento) praticado pelo CBMERJ, das atividades econômicas desenvolvidas em edificações e áreas de risco, classificadas como baixo risco, de modo a atender à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Para saber se a sua atividade permite que você seja dispensado de regularização, verifique se você atende a TODAS às seguintes exigências:

• Possuir área total construída (ATC) de até 200m².
• Possuir até 02 pavimentos, sendo que o(s) mezanino(s) ou jirau(s) será(ão) computado(s) como pavimento(s).
• Não realizar atividades enquadradas como reunião de público, seja como atividade principal, secundária, subsidiária ou temporária.
• Possuir população de, no máximo 100 pessoas, de forma permanente (população fixa) ou temporária (população flutuante).
• Não realizar atividade de posto de abastecimento de líquidos inflamáveis, combustíveis e/ou gás natural veicular (GNV).
• Não utilizar motogerador.
• Não possuir subestação elétrica.
• Não realizar atividades, cujo o público seja de pessoas que requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais, tais como: asilos, residências geriátricas, hospitais, clínicas com internação, hospitais psiquiátricos e assemelhados.
• Não comercializar, armazenar ou manipular volume superior a 40 litros de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis.
• Não utilizar, comercializar, manipular ou armazenar gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural (GN), bem como qualquer outro tipo de gás inflamável ou combustível.
• Não comercializar, armazenar ou manipular produtos perigosos, pirotécnicos, munições ou explosivos.
• Possuir uma *CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) passível de dispensa de regularização. A lista com os CNAE se encontra disponível na Nota Técnica 1-07.

Se sua empresa atende a todos os critérios citados acima, não há necessidade de solicitar regularização junto ao Corpo de Bombeiros, no ato do pedido de viabilidade via JUCERJA, pois ela fica liberada desse ato. 

Então, o Primeiro Passo é verificar se você se encontra em uma das situações acima. Se sim, você está isento ou dispensado de se regularizar no Corpo de Bombeiros RJ.

Caso contrário, o Segundo Passo é contar com a ajuda de um especialista em legalização no Corpo de Bombeiros RJ. Caberá a esse profissional realizar o levantamento arquitetônico de sua edificação, realizar o estudo das medidas de prevenção e combate a incêndios exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42, de 17 de Dezembro de 2018 e das NTs – Notas Técnicas. Após o estudo, caberá a esse profissional apresentar essas informações ao Corpo de Bombeiros RJ no formato de um projeto, o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico.